Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

Defensoria Pública de SP abre concurso para cadastro

Cargo é de defensor público do Estado. Candidato deve ter bacharelado em direito.

Não se exige depósito prévio de multa para interposição de recurso administrativo

É incabível a exigência de depósito prévio de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho para conhecimento de recurso administrativo.

Projeto inclui Estatuto da Advocacia em provas de concurso

Estado indeniza por prisão indevida

Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

STF garante matrícula de aluna transferida de universidade privada para pública

Transferência de aluna de universidade privada para pública.

Aneel quer novas regras para reduzir perdas de energia

Polícia Rodoviária Federal não tem competência exclusiva para aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

TST divulga novos limites para os depósitos recursais

Já estão em vigor os novos limites de valor para o depósito necessário à tramitação dos recursos na Justiça do Trabalho.

Gênero e Educação: a gestão dos debates sobre gênero nos espaços acadêmicos e os projetos “escola sem partido”

Análise sobre efeitos da educação no modelo Escola Sem Partido sobre as questões de gênero e, particularmente, sobre a evolução dos direitos das mulheres.

Direito Previdenciário em pauta: uma análise histórica e principiológica da Seguridade Social

O presente artigo tem por desígnio analisar o sistema de seguridade social, compreendendo sua evolução histórica para melhor concepção da futura seguridade. Para chegar ao entendimento das ações integrantes e toda sua finalidade e funções, é preciso que haja o desenvolvimento de atuações relativas à saúde, a assistência e a previdência social, bem como os estudos de seus princípios e legislação atinentes, remetendo assim uma discussão dos direitos fundamentais relacionados, para esclarecer a base da seguridade e a sua atuação.

Justiça Federal de Sergipe condena acusado por tráfico internacional de entorpecentes a mais de 26 anos de reclusão.

A Lei 11.923/09 e o famigerado "Sequestro - Relâmpago": Afinal, que "raio" de crime é esse?

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós-graduação da Unisal.

Congresso aprova isenção do IR por tempo indeterminado

Texto será enviado para sanção do presidente Lula

PIS e COFINS não incidem sobre energia elétrica fornecida à ZFM

RFB publicou nova solução de consulta esclarecendo que o fornecimento interno de energia elétrica não está sujeito à incidência das contribuições.

Acusado de tentar matar mulher que recusou cantada é condenado a 16 anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Mulher que teve WhatsApp clonado será indenizada

Claro deverá pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral.

Após ser impedido, advogado consegue acesso aos autos de processo administrativo

Causídico disse que foi impedido de acessar os autos sem qualquer justificativa plausível.